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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (18/12), por unanimidade, com 48 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 143/2017. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras eventuais e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Rio Grande do Sul.

De acordo com Santini, a criação de regras pretende, principalmente, proteger os consumidores e o comércio regular dos municípios. “Nosso objetivo não é infringir o direito de ir e vir e de se estabelecer, só queremos criar regras para que o consumidor seja protegido e o município não seja prejudicado. Dessa forma, também é possível combater a sonegação fiscal presente em muitas feiras”, esclareceu.

Texto: Bruna Bueno – MTB 15.774
Foto: Assessoria Gabinete Deputado Ronaldo Santini

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