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Confira, no link a seguir, a íntegra do Decreto nº 54.361, de 04 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 15.104, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Fundo Comunitário PRÓSEGURANÇA, e a Lei Complementar n° 15.224, de 10 de setembro de 2018, que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS.

DECRETO 54.361 2018

 

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